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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 11:10
Justiça determina rescisão de contrato e restituição de valores pagos por compra de imóvel
Construtora devolverá 50% do montante pago.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 18:30
Imobiliária é condenada a restituir IPTU a casal que comprou imóvel
O casal requereu a declaração de abusividade da cobrança de comissão de corretagem, da cobrança de juros embutidos no contrato antes da entrega dos lotes, bem como dos valores pagos a maior referentes ao ITBI e TAI
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2018 - 10:26
Quinta Turma conclui que Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
O colegiado chegou à decisão após analisar recurso em mandado de segurança interposto por consumidores de baixa renda que investiram valores a partir de R$ 4,9 mil como sinal para compra de apartamentos em projetos imobiliários que não apresentavam projetos de construção, alvará e registro.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2015 - 11:57
Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio
Ao negar provimento ao recurso, o relator destacou que a Lei do Condomínio não exigia destituição motivada, mas apenas a observância do rígido quórum de dois terços dos condôminos presentes, requisito que se justificava pela gravidade da medida
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 17:26
Brasil tem 3.313 mortes e 49.492 casos de coronavírus, diz Ministério da Saúde
Foram 407 mortes a mais em comparação com a quarta-feira (22).
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2021 - 11:14
Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
Ao rejeitar, por unanimidade, o recurso do comprador, o colegiado registrou que a eventual valorização do imóvel não se enquadra como perdas e danos, bem como não significa a frustração de um ganho que ele pudesse legitimamente esperar.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 14:55
MRV deve suspender cobrança da "taxa de atribuição de unidade" em aquisição de imóvel
De acordo com decisão, as despesas para individualização da unidade são responsabilidade da construtora.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 12:20
Gafisa sofre condenação inédita por atrasar entrega de imóvel
Além de multa de 1% sobre o valor da unidade, a construtora deverá indenizar moralmente em R$ 20 mil reais, por atrasar 16 meses a entrega de um imóvel
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2021 - 15:46
Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso
Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 14:25
Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada junto ao poder judiciário.
Direito administrativo. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da união federal desprovido.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 17:54
Marco Legal das Garantias dá mais dinamismo ao mercado de seguros, aponta especialista
Lei 14.711/23 facilita a recuperação de créditos em contratos de Seguro Garantia; para Débora Schalch, consumidor será beneficiado por produtos mais acessíveis
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 14:32
Justiça veda serviço de hospedagem de animais em edifício residencial
O entendimento foi firmado pela 6ª Turma Cível do TJDF. Para os desembargadores, a atividade contraria as normas de direito de vizinhança e o regramento interno do condomínio.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 10:42
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2024 - 11:56
Condomínio deverá indenizar ex-moradora impedida de entrar no residencial
Sem justificativa legal, a mulher foi impedida de entrar no residencial, enquanto ainda retirava seus bens do imóvel
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 12:35
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 13:50
Transferência de recursos em incorporação societária gerava CPMF
STJ negou recurso da TIM que pretendia se isentar da CPMF após incorporar a Telesc e a CTMR
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 12:11
SDI-1 afasta prescrição de pedido de incorporação de parcela paga pela CEF
Não existe prescrição do direito de empregada da Caixa Econômica Federal de requerer a incorporação da parcela CTVA cerca de um mês após a suspensão do pagamento
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2021 - 13:13
Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes
As conclusões foram adotadas pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter o entendimento de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, mesmo reconhecendo a ocorrência de danos morais, negou o pedido de danos emergentes em ação ajuizada pelos compradores de unidades em um prédio comercial.
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Doutrina » Comercial Publicado em 17 de Novembro de 2023 - 12:57
O novo Marco Legal das Garantias chega para estimular o crédito
Por Leonardo Cotta Pereira
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Fevereiro de 2021 - 13:13
Cautelas necessárias para comprar imóveis na planta
Apesar de ótimo investimento, é importante ficar atento às legalidades para o investimento não virar perdimento.
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